04.08.2008
A partir do próximo ano, as garantias que os contribuintes têm que prestar ao Fisco, sempre que reclamam de uma decisão, passam a ter prazo de validade.
Se após um ano as Finanças ainda não tiverem dado qualquer resposta à reclamação apresentada, as garantias ou a penhora do bem dado como garantia caducam.
Voltar
