15.12.2008
Em Conselho de Ministros Extraordinário, realizado no passado dia 13, o Governo apresentou uma série de medidas fiscais de forma a ajudar as empresas a combater a crise económica e financeira. As novas medidas terão aplicação a partir de 01/01/2009, entre as quais:
- Criação de um fundo de reestruturação industrial;
- Apoio aos mecanismos de seguro de crédito à exportação;
- Apoio à promoção externa;
- Crédito fiscal ao investimento em 2009, que poderá atingir 20% do montante investido, dedutível em 4 exercícios;
- Autoliquidação do IVA na prestação de bens e serviços às Administrações Públicas de montante superior a 5000€;
- Aceleração do reembolso do IVA, baixando o seu limiar de 7500€ para 3000€;
- Redução do valor mínimo do Pagamento Especial por Conta para 1000€.
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