01.04.2009
Foi criada uma Lista Pública de Execuções, disponibilizada no site http://www.citius.mj.pt/Portal/Execucoes/ListaPublicaExecucoes.aspx, que contém dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.
As empresas com créditos superiores a 750€ e inferiores a 8.000€, IVA incluído, podem recuperar o IVA quando o devedor, sendo particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas conste na Lista Pública de Execuções e a empresa tenha tentado recuperar o crédito por escrito.
Não se aplica se o adquirente constasse na Lista no momento da realização da aquisição. Se uma empresa fizer um contrato com alguém que no momento da celebração do contrato, já esteja incluído na Lista Pública de Execuções, sabe que tem uma elevada probabilidade de não receber qualquer pagamento.
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