15.01.2010
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro, que actualiza o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 475,00 €, tratando-se de uma medida que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 5/2010, “no cumprimento do Programa de Governo e do acordo tripartido celebrado com os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, o Governo decide aumentar para o ano de 2010, a RMMG de 450 euros para 475 euros, o que corresponde a um acréscimo de 5,6% face ao ano de 2009”.
Vulgarmente conhecido por salário mínimo nacional, o diploma refere que objectivo para o RMMG passa por “melhorar as condições dos trabalhadores portugueses” e pela aproximação aos “padrões da União Europeia”, sendo que o Decreto-Lei “produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010”.
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