01.01.2011
O uso de benefícios fiscais passa a ser limitado para o conjunto dos contribuintes, à excepção dos primeiros dois escalões de IRS.
Entra também em vigor a nova taxa normal de Iva. A taxa passa de 21% para 23%.
As medidas, tomadas na sequência da crise orçamental e da dívida pública, foram recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Mas há também medidas destinadas a aumentar a receita não fiscal, como a revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades e «outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias» como jogos, explorações hídricas e telecomunicações.
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