01.11.2011
Foi aprovada a alteração ao Código do Trabalho que estabelece um novo sistema de compensações na cessação de contrato de trabalho, reduzindo dos 30 para 20 dias e limitando as indemnizações a um máximo de 12 salários.
De acordo com a proposta de lei, o novo regime será aplicado aos contratos de trabalho celebrados após a data da entrada em vigor da nova legislação, ou seja, de 01 de Novembro de 2011.
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