01.12.2011
A partir deste mês, as Finanças vão começar a avaliar os cinco milhões de casas que ainda não foram vendidas desde 2004, quando entraram em vigor as novas regras do IMI. A medida foi uma das exigências da ‘troika' e vem agora explicitada no Orçamento Rectificativo para 2011.
A concretização da avaliação global - que deverá estar concluída no final de 2012 - deverá trazer mais justiça ao regime de tributação do património. O programa de avaliação tem de estar concluído no final de 2012 e terá efeitos no IMI a pagar em 2013. Na prática, a partir desse ano, deixa de haver dois tipos de taxas de IMI, como existem agora: variam entre 0,4% e 0,7% para os prédios não avaliados depois de 2004 e entre os 0,2% e os 0,4% para os que já o foram. Passam a ser válidas apenas estas últimas.
Para que esta reforma seja possível, as câmaras municipais terão de enviar os dados relativos aos imóveis para os serviços de Finanças. Estes têm depois de fazer o pré-preenchimento da modelo 1 (relativa ao IMI) para que o contribuinte confirme os dados. Caso haja dificuldades - como nos prédios devolutos ou em ruínas, por exemplo - será ‘destacado' um perito para fazer a recolha da informação e proceder à actualização do IMI.
Se o contribuinte não concordar com o novo valor atribuído pelas Finanças pode pedir uma segunda avaliação. Nesse caso será chamado um avaliador independente para ir ao terreno confirmar a informação. Mas se o montante se mantiver ou subir, quem paga as despesas da nova avaliação é o contribuinte. Já se o valor descer, as despesas ficam a cargo da autarquia.
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